Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação
Lei nº 11.196, de 21 e novembro de 2005 - Lei do Bem
Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014 - Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991 - Nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145/1953, e dá outras providências
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020 - Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835/2022 - Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Resolução nº 71/2016 - Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de P&D na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da ZFM
Resolução CAPDA/ME Nº 31/2022 - Dispõe sobre o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) públicas no âmbito do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Resolução nº 2/2020 - Regras e procedimentos para aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em PD&I na área de atuação da Suframa
Portaria GM-MDIC Nº 378/2023 - Regulamenta o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o inciso VII do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e o inciso VII do § 1º do art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, relativo às aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA Nº 11/2023 - Regulamenta o disposto no inciso III do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, relativo às aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Portaria Conjunta Nº 347/2020 - Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Portaria Conjunta ME/SUFRAMA Nº 8.111/2022 - Altera a Portaria Conjunta nº 347, de 20 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Cartilha - Nota Informativa nº 60/2023/CGTEC/SDI/SUFRAMA - Estabelece entendimentos de conceitos no âmbito de PD&I
As legislações apresentadas acima são as principais. Para acessar TODAS as legislações e atos normativos da SUFRAMA, clique aqui
Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021. Estabelece diretrizes para a organização dos IFES e Colégio Pedro II, define parâmetros e normas para a sua expansão e dispõe sobre a criação e implementação do modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas e comissionadas.
Portaria MEC nº 50, de 29 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a autorização de funcionamento dos Polos de Inovação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (e outros)
Portaria SETEC nº 646, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a implantação, o funcionamento e a política de fomento dos Polos de Inovação nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Institutos Federais), nos Centros Federais de Educação Tecnológica - Cefet e no Colégio Pedro II, e revoga a Portaria nº 167, de 22 de março de 2022.
Estatuto IFAM - Resolução nº 072/CONSUP/IFAM, 15 de agosto de 2022. Art. 32 – O Polo de Inovação, dirigido por um Diretor nomeado pelo Reitor, é o órgão executivo que tem por finalidade promover a pesquisa aplicada, o desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, coordena, fomenta e acompanha as atividades e políticas de inovação.
Política de Inovação do IFAM - Resolução n° 155, de 19 de novembro de 2019. Art. 4º, § 2º O [...] polo de inovação [...] é o responsável por gerenciar as ações de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no âmbito do IFAM a serem desenvolvidas com recursos relacionados aos investimentos previstos no artigo 2º, § 3º, da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, no artigo 19-A da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, aqueles decorrentes da dispensa de etapa de processo produtivo básico previsto no artigo 7º do Decreto no 288, de 28 de fevereiro de 1967, ou qualquer outro tipo de financiamento privado, a partir das políticas regulamentadas pelo NIT.
Regimento do Polo de Inovação - Resolução nº 101-CONSUP/IFAM, de 09 de dezembro de 2021. Aprova o Regimento Interno e a Organização Administrativa do Polo de Inovação Manaus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM.
PORTARIA Nº 035-2023/INOVA Comissão de Avaliação de Projetos
PORTARIA N° 011/2022/INOVA Responsabilidade Coordenadores de Projetos
O Polo de Inovação Manaus, do Instituto Federal do Amazonas (IFAM) é uma UNIDADE EMBRAPII. Foi credenciado para atender a indústria nacional no desenvolvimento de PD&I na área de tecnologia para processos de manufatura, com as seguintes sub-linhas:
- Tecnologias para produtos e sistemas para automação de processos
Tecnologias para desenvolvimento de produtos e dispositivos (devices) aplicáveis a automação de processos produtivos para a indústria de manufatura, compreendendo AGVs, sistemas eletroeletrônicos, mecânicos, de controle de movimento, comunicação, firmware e drivers de dispositivo.
- Software para automação de processos
Desenvolvimento de software e sistemas informatizados para controle, otimização, integração de processos produtivos e de gestão, aplicáveis à indústria, compreendendo sistemas de simulação, Inteligência Artificial, Aprendizagem de Máquina, Internet das Coisas (IoT), cibersegurança e computação em nuvem.Software e sistemas para processos industriais.
Confira os Manuais Operacionais da EMBRAPII
Sistema de Excelência Operacional Embrapii
Manual de Operações da Embrapii
Programa MCTI/EMBRAPII Trilha para o Futuro
Confira as Orientações Operacionais da EMBRAPII
Orientação Operacional 02/2024 – Programa de Excelência Operacional (PEO)
Orientação Operacional nº 02/2025 – Projetos de Alto Impacto
Orientação Operacional 01/2024 – Programa Glosa Zero
Orientação Operacional 05/2024 – Construção, guarda e cessão de protótipos
Orientação Operacional nº 03/2025 – SEBRAE
Orientação Operacional 01/2021 – Programa de Apoio Capacitação 4.0
Revisão da Orientação Operacional 04/2019 – Programa Prioritário Rota 2030
Para acessar todos os Manuais e todas as Orientações Operacionais da EMBRAPII, clique aqui.
Como funciona o Modelo de Negócios da EMBRAPII em projetos de PD&I
Como funciona a parceria Unidade Embrapii / SEBRAE para desenvolvimento de projetos
Estas são as principais legislações e normativos no contexto da Fundação de Apoio, Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização do IFAM (FAEPI).
Lei nº 8.958/1994 - Dispões sobre o relacionamento entre IFES e as Fundações de Apoio
Decreto nº 7.423/2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958/1994
Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Resolução CONSUP/IFAM nº 24/2015 - Regulamenta o relacionamento entre IFAM e FAEPI
Acórdão nº 6325/2018 – TCU – 2ª Câmara
Portaria Conjunta MEC nº 164/2020 - Recredenciamento da FAEPI como Fundação de Apoio do IFAM
Demais Legislações, normativos e formulários relacionados à FAEPI